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4 dez 2019

Receita Federal inicia operação para cobrar adicional que financia a aposentadoria especial

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Na semana passada, a Receita Federal deu início à operação Malha PJ, relativa à insuficiência de recolhimento de contribuição previdenciária do setor de postos de combustíveis.

Milhares de postos de gasolina que não declararam em GFIP o adicional de contribuição previdenciária, receberam cartas da Receita Federal  dando prazo para regularização.

Mas afinal, do que se trata essa contribuição previdenciária e por que os postos de gasolina estão sendo cobrados?

Contribuição para Financiamento da Aposentadoria Especial

A Previdência Social prevê benefício de aposentadoria especial para segurados que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde e integridade física.

Consideram-se condições especiais aquelas nas quais a exposição ao agente nocivo ou associação de agentes presentes no ambiente de trabalho esteja acima dos limites de tolerância estabelecidos, segundo critérios quantitativos estabelecidos no Regulamento da Previdência Social. 

Os empregadores que mantêm trabalhadores exercendo atividades em condições especiais devem recolher um adicional na alíquota de GIIL-RAT de 6%, 9% ou 12%, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

É justamente esta a contribuição previdenciária que a Receita Federal está cobrando dos postos de gasolina.

Agentes nocivos nos postos de combustíveis

Entre componentes da gasolina está a substância química benzeno.  Este agente químico é reconhecidamente cancerígeno e está presente no grupo 1 da LINACH.

Segundo o Decreto 3048/99,  a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador para fins de aposentadoria especial.

Sendo assim, os trabalhadores dos postos de combustíveis que trabalham diretamente com a gasolina podem ter direito ao benefício previdenciário.

Lembrando que a caracterização da atividade especial é realizado através do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT.

Qual o valor que está sendo cobrado pela Receita?

Nessa primeira fase, a Receita enviou 6.769 cartas para postos de gasolina que não declararam em GFIP o adicional de contribuição previdenciária, totalizando um valor de divergência de R$ 128.160.214,69.

Os contribuintes alertados terão dois meses para se autorregularizarem (prazo final 15 de janeiro), por meio de retificação de GFIPs e consequente realização do pagamento ou parcelamento dos valores constituídos.

As empresas que não se autoregularizarem, serão objeto de lançamento de ofício e existe  possibilidade de serem autuadas com acréscimo de multa de 75% a 225%.

A contribuição adicional para financiamento da aposentadoria especial é exigida na Instrução Normativa nº  971, 13/11/2009, em seu artigo 72,  para fatos geradores ocorridos no período de 1o de abril de 1999.

No entanto, poucas empresas eram cobradas para recolhimento desta alíquota previdenciária.

Parece que as coisas tendem a mudar daqui pra frente.

Eder Santos

Eder Santos

Professor e Consultor de SST
Fundador do www.sstonline.com.br

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